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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – 2016

Nos termos da Resolução nº 3.854/2010, emitida pelo Conselho Monetário Nacional, e da Circular n° 3.624/2013, emitida pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”), todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que possuam valores, ativos, bens e/ou direitos detidos no exterior, em quantias iguais ou superiores a USD 100.000,00 (cem mil dólares americanos), ou o seu equivalente em outras moedas, deverão apresentar a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“Declaração CBE”) anual, com data base de 31 de dezembro do ano imediatamente anterior.

Adicionalmente, as mesmas normativas legais acima mencionadas dispõem que aquelas pessoas físicas ou jurídicas que possuam valores, ativos, bens e/ou direitos detidos no exterior em quantias iguais ou superiores a USD 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos) ou o equivalente em outras moedas, – além de serem obrigadas a apresentar a declaração anual referida acima – deverão também prestar a Declaração CBE trimestralmente, com relação às datas base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro do ano em curso.

As datas para a entrega das Declarações CBE 2016 são as seguintes:

i) a declaração CBE anual de 2016, referente à data-base de 31 de dezembro de 2015, deverá ser entregue no período compreendido entre às 10h00 do dia 15 de fevereiro de 2016 e às 18 horas de 05 de abril de 2016;

ii) a declaração trimestral referente à data-base de 31 de março de 2016 deverá ser entregue no período compreendido entre 02 de maio de 2016 e às 18 horas de 06 de junho de 2016;

iii) a declaração trimestral referente à data-base de 30 de junho de 2016 deverá ser entregue no período compreendido entre 1º de agosto de 2016 e às 18 horas de 05 de setembro de 2016; e

iv) a declaração trimestral referente à data-base de 30 de setembro 2016 deverá ser entregue no período compreendido entre 31 de outubro de 2016 e às 18 horas de 05 de dezembro de 2016.

As referidas Declarações CBE deverão ser prestadas ao Bacen, por meio do formulário disponível no sítio do Bacen na internet- www.bcb.gov.br – e englobarão as informações sobre os seguintes bens e direitos:

i) depósito; ii) empréstimo em moeda; iii) financiamento; iv) arrendamento mercantil; v) investimento direto; vi) investimento em portfólio; vii) aplicação em instrumentos financeiros derivativos; e viii) outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens.

Os responsáveis pela entrega da Declaração CBE deverão manter a documentação comprobatória das informações prestadas pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data base da respectiva Declaração CBE, para apresentação ao Bacen, caso solicitado.

Ressaltamos que a entrega de Declaração CBE fora deste prazo, a falta de entrega de tais declarações e/ou a prestação de informações incorretas, incompletas ou falsas, podem ensejar a aplicação de multas pelo Banco Central do Brasil.

O Departamento Corporativo Financeiro de Felsberg Advogados permanece à disposição para esclarecimentos adicionais julgados necessários.

Atenciosamente,

DEPARTAMENTO CORPORATIVO FINANCEIRO
FELSBERG ADVOGADOS

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

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