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Alerj Suspende Benefícios Fiscais de ICMS do Repetro

Através do Decreto Legislativo nº 2/2016, publicado em 15 de dezembro, a Alerj sustou os efeitos do Decreto n° 41.142/2008, que concede isenção e redução de ICMS nas operações com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás.

Referida suspensão dos efeitos afeta (i) a redução de base de cálculo e a isenção de ICMS nas importações de determinados produtos sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – Repetro, bem como (ii) a isenção de ICMS concedida às operações antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior dos bens e mercadorias fabricados no país que venham a ser subsequentemente importados através do Repetro.

Todavia, cabe mencionar que, a perda de efeitos com relação ao item (i) acima, pode ser questionada judicialmente, tendo em vista o entendimento pacificado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), através do Recurso Extraordinário nº 540-829/SP, bem como a Resolução da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro nº 1.000/2016.

Tal julgado determinou, em sede de repercussão geral, que o ICMS não incide sobre as importações em que não haja transferência de propriedade do bem ou mercadoria, o que poderia ser aplicado ao caso do regime de Admissão Temporária do Repetro.

Considerando o entendimento da Suprema Corte, o Estado do Rio de Janeiro publicou a Resolução nº 1.000/16, determinando a suspensão da lavratura dos autos de infração e das notas de lançamento, em relação às operações de importação feitas sem a transferência de propriedade dos bens e mercadorias, bem como o cancelamento das autuações já realizadas.

Dessa forma, apesar do Decreto Legislativo nº 2/2016 cancelar a eficácia dos benefícios relacionados à importação de bens e mercadorias no âmbito do Repetro, tal fato pode ser questionado judicialmente, considerando o RE nº 540-829/SP, assim como a Resolução nº 1.000/16.

Com relação ao benefício mencionado acima no item (ii), em princípio, a publicação do Decreto Legislativo nº 2/2016 resultaria na sustação dos efeitos da isenção de ICMS aplicada às operações à saída destinada a pessoa jurídica sediada no exterior, de bens e mercadorias que venham a ser subsequentemente importados através de Repetro.

Diante da relevância do tema a todos os concessionários que operam no estado do Rio de Janeiro, é previsível que ao longo das próximas semanas exista uma pressão da indústria para reverter a eficácia do referido Decreto Legislativo. Ficaremos monitorando o assunto.

Felsberg Advogados permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos acerca dos tópicos acima levantados. Em caso de dúvidas, favor contatar Anna Flávia Izelli Greco (annaizelli@felsberg.com.br); Ivan Campos (ivancampos@felsberg.com.br) ou Thiago Medaglia (thiagomedaglia@felsberg.com.br), sócios do departamento tributário e Luis Menezes (luismenezes@felsberg.com.br) , sócio da área de Oil & Gas.

DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO E OIL & GAS

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.

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