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AGU defende no STF o acesso da Receita a movimentações financeiras

BRASÍLIA – A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta terça-feira ter apresentado no Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável a normas que regulamentam o acesso da Receita Federal a movimentações financeiras dos contribuintes. A legalidade de parte da Lei Complementar nº 105/01 e do Decreto nº 3724/01 é questionada em ação no Supremo pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e pelo Partido Social Liberal (PSL).

As entidades alegam que os dispositivos questionados violam a Constituição Federal ao permitirem quebra de sigilo bancário independentemente de prévia autorização judicial, destacou a AGU em nota. O caso é analisado no STF pelo ministro Dias Toffoli.

Segundo entendimento da AGU, o decreto apenas regulamenta os procedimentos relativos à requisição, acesso e uso pela Receita de dados financeiros dos contribuintes, previstos na lei questionada, e a norma possui natureza secundária ao fundamentar indiretamente a Constituição.

Assim, não cabe ajuizamento de ação de inconstitucionalidade para a impugnação de normas de caráter meramente regulamentar, diz a AGU, que também defende que a Constituição Federal dispõe somente sobre a inviolabilidade da vida privada e do segredo da comunicação de dados.

 

Valor Econômico de  12.9.2012.

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