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ABEVD promoveu debate sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Em evento realizado em parceria com o escritório Felsberg Advogados, Associação discutiu sobre a inclusão do mercado de vendas diretas no Acordo Setorial de Embalagens

A Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD) reuniu suas associadas, em evento exclusivo no dia 31 de março, em São Paulo, para discutir os sistemas de logística do setor de vendas diretas e debater sobre as complexas obrigações da Política Nacional de Resíduos Sólidos (“PNRS”).

Em parceria com o nosso escritório, a ABEVD apresentou a inclusão das empresas do setor de vendas diretas no Acordo Setorial de Embalagens e levantou um debate para compreender as complexas obrigações para que o setor permaneça em conformidade com a legislação federal e estadual.

Palestrante do evento, nosso sócio Fabricio Soler, explicou a importância de estruturar e implementar sistemas de logística reversa dentro do setor de vendas diretas para atender à Política Nacional de Resíduos Sólidos. Hoje, a PNRS prevê que as empresas adotem um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos para reaproveitamento ou outra destinação final ambientalmente adequada (reciclagem), sob pena de aplicação de multa, cassação ou indeferimento de licença ambiental, podendo afetar a própria operação da empresa.

O palestrante ressaltou a importância da implementação e operacionalização dos sistemas de logística por meio de Acordos Setoriais ou Termos de Compromisso. Esses instrumentos definem as atribuições individualizadas e encadeadas de cada participante, estabelecem os cronogramas e as metas (qualitativas, quantitativas e/ou geográficas) a serem alcançadas, bem como fixam cláusulas prevendo as penalidades aplicáveis, sem prejuízo de possíveis implicações de ordem administrativa (penalidade de multa) e penal (Lei de Crimes Ambientais) para as empresas do setor de vendas diretas.

Durante o evento, Fabrício Soler lembrou que os estados também estão regulamentando os sistemas de logística reversa e destacou o exemplo de São Paulo, que pretende condicionar a licença ambiental de operação expedida pela CETESB à apresentação de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e restringir a venda de produtos de empresa instaladas em regiões não signatárias ou aderente a um sistema de logística reversa que atenda ao seu estado.

Fonte: http://www.abevd.org.br/noticias-publicacoes/abevd-promoveu-debate-sobre-politica-nacional-de-residuos-solidos/

 

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