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A Receita e a tributação dos créditos

DCI, 22/nov

No contexto de expansão imobiliária vivenciado no País, motivado não só pela abundância de crédito acessível às pessoas físicas e jurídicas, mas também pela expectativa de crescentes investimentos em infraestrutura, muitas empresas têm adotado a emissão de certificado de recebíveis imobiliários (CRI) como ferramenta para geração de caixa e realização de novos negócios.

– Os CRI consistem em títulos de crédito, de livre negociação, lastreados em créditos imobiliários, caracterizando-se como efetiva promessa de pagamento em dinheiro em decorrência de utilização de um imóvel, sendo uma operação atrativa tanto para o locador quanto para o investidor. Para o locador, porque antecipará recebíveis decorrentes de um contrato de locação de longo prazo, gerando recursos imediatos para utilização em outros negócios. Já o investidor poderá aplicar recursos na iniciativa privada, via de regra com retornos maiores do que os obtidos em títulos públicos, com segurança e liquidez, haja vista a existência de legislação própria e regulação pela CVM, além de certificação dos títulos pela Cetip.

Vale frisar que a cessão do crédito ocorre apenas em relação ao direito de recebimento de determinado numerário, permanecendo, para o cedente, a obrigação de entregar o imóvel ao locatário, nos termos contratados. Por ocorrer um recebimento antecipado de recursos pelo locador cedente, questionava-se, até recentemente, o momento em que a locadora deveria tributar as receitas oriundas dessa transferência para a securitizadora: se quando da cessão, pelo valor integral (pelo regime de caixa); ou à medida do recebimento mensal das parcelas dos aluguéis (pelo regime de competência).

Dizemos recentemente, porque a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna 12, de 3 de agosto de 2.012, esclareceu que a antecipação de recursos corresponde a uma antecipação de receita para o cedente, cuja apropriação aos resultados contábeis ocorrerá ao longo do prazo de locação, em obediência ao regime de competência. O posicionamento formal da RFB quanto ao assunto traz segurança aos contribuintes para utilização do CRI. A postergação dos tributos traz alívio financeiro, diferindo os custos fiscais, e melhorando o índice de liquidez das empresas, além de permitir a apropriação desses recursos em novos empreendimentos.

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