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A Política Nacional de Resíduos Sólidos

Por Fabricio Soler

Chegamos a 2014 com a expectativa da efetiva implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída em 2010 por meio da Lei Federal nº 12.305. A realidade, no entanto, não é essa.

A PNRS determina à União, Estados e municípios a obrigatoriedade de elaborarem seus planos de gerenciamento de resíduos sólidos e eliminarem os lixões, optando por soluções mais sustentáveis, como aterros sanitários licenciados. Mas até agora a União não aprovou o plano federal e a maioria dos Estados e municípios não elaborou os seus no prazo estabelecido. Diante desse cenário, conclui-se que os lixões continuarão a operar mesmo após o prazo legal de agosto de 2014, disseminando os seus nefastos efeitos ao meio ambiente. Uma vergonha nacional!

O setor privado, por sua vez, deve se atentar à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com destaque para a implementação de sistemas de logística reversa, estruturando ações e medidas destinadas a viabilizarem a coleta e a restituição de resíduos pós-consumo para reaproveitamento, reciclagem ou outra destinação final. Acertadamente, a PNRS deixou de impor prazos para a implementação da logística reversa, prestigiando, assim, o diálogo e o espírito de colaboração entre União e setor empresarial na construção de acordos setoriais de âmbito federal.

Os lixões continuarão a operar mesmo após o prazo legal de agosto deste ano, disseminando efeitos nefastos ao ambiente.

Salvo algumas exceções, o processo de implantação da PNRS se arrasta sob a condução do poder público, enquanto o setor empresarial apresenta progressos com a incorporação da responsabilidade compartilhada em seus negócios. Certo tempo é necessário para que o setor privado negocie com o governo a melhor forma de cumprir a PNRS, em âmbito nacional, com benefícios socioambientais, mas com equilíbrio econômico.

Nada é tão ruim que não possa piorar, e isso ocorre, notadamente, em razão da superatividade dos órgãos públicos na edição de instrumentos legais e normativos que confrontam os objetivos e diretrizes da PNRS. A ânsia de Estados e municípios de editarem normas, em sua maioria colidentes com os princípios norteadores da PNRS, incute no setor privado uma crescente e justificada insegurança, comprometendo a estabilidade das relações institucionais e a governança da política pública de resíduos em âmbito federal.

Essa pulverização de atos pelas administrações públicas está traduzida na publicação, nos últimos dois anos, de quase 200 normas que regulamentam questões como resíduos sólidos, logística reversa, plano de gerenciamento, responsabilidade pós-consumo, entre outros, de forma dissonante e até alheia aos preceitos da PNRS.

A recente decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital de São Paulo representa importante tentativa de se corrigir a distorção promovida pela existência de normas contrastantes com o espírito da PNRS. O objeto da decisão é a lei municipal nº 13.316/2002, de São Paulo, que determina que as empresas produtoras e distribuidoras de produtos de higiene e limpeza, bebidas e cosméticos recomprem garrafas plásticas de produtos já usados. A lei estabelece até um cronograma de metas a ser observado pelas empresas: 50% de recompra de embalagens no primeiro ano, 75% no segundo e 90% no terceiro, sob pena de multa de até R$ 250 mil e interdição das atividades. Tal lei, entendeu o Juízo, é inconstitucional e não poderia fundamentar a autuação a uma empresa que descumpriu tais ditames.

Segundo a sentença, o município sempre poderá legislar em matéria ambiental, sobre resíduos sólidos e logística reversa, desde que observe os limites e condições estabelecidos pela Constituição e pela PNRS. Assim, a Lei 13.316/2002 é inconstitucional quando se distancia drasticamente dos institutos norteadores da PNRS, notadamente do conceito de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, que “se consubstancia em uma obrigação positiva estabelecida para cada um dos agentes que participam da cadeia de consumo, com o fito de providenciar a adequada destinação e disposição dos resíduos sólidos” sendo injusto atribuir responsabilidade a apenas um ou alguns dos atores dessa cadeia.

A sentença declara, ainda, que a meta estipulada pela lei é inatingível, especialmente por deixar exclusivamente a cargo de fabricantes e distribuidores a responsabilidade pela captação das embalagens usadas. Lembra a juíza, que a coleta seletiva é atribuição do poder público e, no que se refere à cidade de São Paulo, ainda é feita de forma incipiente.

A sensatez expressa na fundamentação jurídica dessa decisão nos dá a esperança de que o Poder Judiciário, quando provocado, estancará a desenfreada multiplicação de normas díspares editadas para regulamentar uma mesma questão ambiental. No que se refere à PNRS, esperamos que o Judiciário a veja como norma geral, na qual Estados e municípios devem necessariamente inspirar as suas respectivas políticas de gestão de resíduos sólidos, enquanto setor privado e governo federal concluem celeremente as negociações dos acordos setoriais, com medidas sustentáveis do ponto de vista ambiental, social e econômico. Dessa forma, o meio ambiente será beneficiado e a judicialização do assunto será menor.

Fonte: Valor Econômico de 4.2.2014.

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