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A Fase de Transição da Energia Velha

Portaria MME 117/2013

Como resultado da Lei 12783/2013 (MP579/2012), o Ministério de Minas e Energia (MME) editou, neste mês de abril, a Portaria 117/2013 para regulamentar a prestação do serviço de geração de energia elétrica por meio de usina hidrelétrica, cuja concessão não tenha sido prorrogada, com vistas a garantir a continuidade do serviço.

Trata-se da solução encontrada pelo Governo Federal ao imbróglio que se sucedeu em razão de algumas concessionárias de geração optarem por devolver parte de seus ativos, considerando as novas regras aplicáveis às concessões de “energia velha”, ie àquelas usinas em operação antes 1995, em especial no tocante a nova sistemática de remuneração da concessão, que deixará de obedecer às forças de livre mercado (ie com preços estabelecidos nos leilões de energia, seguindo as regras do novo modelo de mercado adotado em 2004) e passará a ser estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio de tarifas calculadas sobre o respectivo custo de operação de cada usina.

Aplicar-se-ão as novas regras nas hipóteses em que, vencido o prazo de concessão, o concessionário até então titular da concessão permanecer nesta condição até assunção do novo concessionário. Noutro caso – em que o ex-concessionário declinar desta função – o Poder Concedente designará órgão ou Entidade da Administração Pública Federal para permanecer a cargo da gestão dos ativos até que seja realizada a devida licitação do ativo. Durante a fase de transição, o responsável pela prestação do serviço terá “autonomia” na direção do negócio, observada a legislação setorial e as regras estabelecidas no ato de designação.

O novo regime de cotas aplicável à energia velha já será implementado, com a respectiva divisão entre as distribuidoras designadas pela ANEEL, e o responsável pela prestação do serviço receberá receita anual de geração (RAG) também homologada pela ANEEL, sujeita a ajustes por indisponibilidade ou desempenho de geração. Conforme mencionado, a RAG terá por base os custos de operação e parâmetros de eficiência, uma mudança substancial na dinâmica vigente para as geradoras de energia por fonte hidráulica até a edição da MP579/2012, em que as regras da livre concorrência imperavam (após 2004) e os valores do MW/h eram estabelecidos como resultado dos leilões de energia de usinas já em operação ou de projetos greenfield.

Note que a responsável pela prestação do serviço no período de transição permanecerá obrigada a realizar os investimentos necessários visando manter adequada a prestação dos serviços, o que pode ensejar a revisão da RAG conforme os parâmetros do “Fator X” utilizado para estimular os ganhos de produtividade das concessionárias. A Portaria também contempla indenização ao responsável pela prestação do serviço na hipótese de os respectivos investimentos não estarem amortizados ou depreciados quando da assunção pelo novo concessionário, após a realização da licitação. Na prática, quase todas as regras aplicáveis ao ex-titular da concessão permanecerão aplicáveis, isto é, uma longa lista de obrigações que se aplicam a prestadores de serviços públicos, incluindo controle prévio de operações societárias, atendimento de todas as normas contábeis e setoriais, adimplemento de taxas e encargos setoriais, entre outras.

Chama atenção também a extensão dos poderes conferidos à ANEEL na sua função de supervisão, que além dos poderes já conhecidos de inspeção e acesso às instalações e documentos das concessionárias de serviços público de geração, “poderá determinar à RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO a rescisão de qualquer contrato por ela celebrado”, nos termos do art. 11, §4º. A prestação do serviço no período de transição ainda tem caráter precário, podendo ser extinto por ato de designação pelo Poder Concedente. A Portaria prevê, ainda, preferência de fornecedores brasileiros na contratação de materiais e equipamento vinculados à usina hidrelétrica.

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